Há três anos, moradores do Residencial Paraíso, do Programa "Minha Casa, Minha Vida", do Bairro Nova Califórnia em Juiz de Fora, estão recebendo o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Todas as 249 famílias no condomínio receberam a cobrança deste ano. Os moradores se queixam porque existe uma lei que isenta imóveis integrantes do benefício e famílias com renda de até três salários mínimos.
"Chega um IPTU de R$ 133 e uma taxa de lixo de R$ 199. Você vai na Prefeitura, tem gente que fala que a gente tem que pagar, outras falam que não, e por escrito a gente não tem nada, ninguém nos dá um documento informando que nós somos isentos", relatou a zeladora Aparecida Silva.
O secretário da Fazenda, Fulvio Albertoni, confirma que a lei isenta o pagamento, mas informou que, se o contribuinte tiver algum débito, pode perder o benefício. "A isenção é do IPTU, então muitas vezes o cidadão confunde o IPTU com a taxa. Se ele deixa de pagar algum tributo com o município, ele perde a isenção ou é desenquadrado da regra de três salários mínimos", explicou.
Fulvio orienta que os moradores paguem a taxa de coleta de resíduos sólidos. "Mesmo aqueles que são isentos do pagamento do IPTU precisam pagar a taxa, pois ela é cobrada pela prestação do serviço. A partir do dia 15 de feveireiro vai ser montado um posto de atendimento no Espaço do Cidação, no Parque Halfeld, para tirar dúvidas sobre os pagamentos", afirmou.
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