A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA) ingressou com duas ações em que questionam a Lei 223/2016, que aprovou em dezembro do ano passado o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. Na ocasião, 26 deputados estaduais votaram a favor do aumento e apenas oito se posicionaram contrários.
A primeira ação da OAB foi uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar no Tribunal de Justiça e uma Ação Civil Pública, também com pedido de liminar e a segunda foi ingressada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
Na ação direta de inconstitucionalidade, a OAB afirma que o aumento dessa alíquota viola o princípio tributário da seletividade desse tributo porque acaba tornando os produtos, considerados essenciais tão ou mais caros do que alguns outros produtos considerados supérfluos.
Nessa ação, a OAB destaca que o aumento impacta diretamente nas contas do cidadão maranhense que é quem vai acabar pagando porque as empresas quando recebem o aumento da alíquota repassam esse aumento ao consumidor.
A partir de março, quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18%. E quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%.
Com o dispositivo também foram reajustados as alíquotas do etanol e da gasolina, que devem passar de 25% para 26%. O óleo diesel ficou de fora do aumento. Até os serviços de telefonia e de TV por assinatura devem subir. Pelo texto, a alíquota de ambos passará de 25% para 27%.
Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Foto: Kristiano Simas/ Agência Assembleia)
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