Reforma administrativa alterou organograma da Prefeitura de Viçosa (Foto: Prefeitura de Viçosa/Divulgação)O prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, sancionou no dia 29 de dezembro a Lei Municipal nº 2609/2016, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura. A nova legislação criou, extinguiu e alterou a nomenclatura de diversas repartições da Administração Municipal. A matéria também dispõe sobre modificação de cargos e atribuições.
A reforma manteve entre os órgãos de execução política da Administração Direta as Secretarias de Administração; Finanças; Fazenda; Saúde; Educação; Cultura, Patrimônio Histórico e Esportes; Assistência Social; Obras e Serviços Urbanos; Agropecuária e Desenvolvimento Rural; e Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Completam o organograma a Procuradoria Geral do Município; a Controladoria Geral do Município e o Instituto de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Viçosa (IPLAM).
A Secretaria de Governo é a única que foi extinta na reforma. A pasta dará lugar à Superintendência de Gestão Pública e Governança. Dentro da nova Superintendência continua vinculada a pasta do Trânsito, agora com status de Diretoria de Trânsito, assim como a pasta da comunicação, agora chamada Diretoria de Comunicação, com Assessoria de Imprensa e Assessoria de Relações Institucionais.
Os Departamentos de Defesa Civil e Gestão de Frotas continuam vinculados à Gestão Pública e Governança, que comandará ainda o Procon, antes ausente no organograma. A Superintendência ganha ainda um Departamento de Gestão de Projetos e Contratos e um Setor de Políticas Públicas para as Mulheres.
Já na Secretaria de Agropecuária o destaque é a criação da Divisão de Agroecologia, que terá a missão de fomentar a comercialização e o abastecimento de produtos agroecológicos; coordenar a concessão dos pontos de comercialização nas feiras-livres; coordenar a compra, armazenamento e distribuição de alimentos para a alimentação escolar; entre outros.
A pasta da Educação, onde estão lotados mais de 50% dos servidores do município, também sofreu mudanças. A Secretaria passa a ser dividida em duas grandes diretorias: pedagógica e administrativa. Os Departamentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental, vinculados à Diretoria Pedagógica, ganham uma coordenadoria de pedagogia e uma de psicologia, cada uma. A pasta ganha ainda um Setor de Inclusão Especial, que vai tratar dos assuntos relacionados ao acolhimento das crianças com necessidades especiais.
Dentro da Diretoria Administrativa da Educação, a novidade é a criação do Departamento de Transporte e Cadastro Escolar. Já o Setor de Merenda Escolar se desmembra do Almoxarifado, formando dois setores independentes.
Outro destaque é a criação da Diretoria de Tecnologia de Informação, dentro da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. Essa Diretoria será responsável por coordenar as ações de manutenção dos equipamentos de tecnologia; atuar em conjunto com a Secretaria de Fazenda para a implementação do Centro de Processamento de Dados da Prefeitura de Viçosa e coordenar a implementação de novas tecnologias.
IPLAM
Foi sancionada também no último dia útil de dezembro a Lei Municipal nº 2607/2016, que altera a estrutura administrativa do Instituto de Planejamento do Município de Viçosa (IPLAM), que passará a ser denominado como Instituto de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Viçosa.
As alterações visam dar efetividade às ações do órgão de regulação urbana, principalmente através do fortalecimento das ações ambientais, de modo a colaborar para a implementação do Plano Diretor de Viçosa, que será encaminhado à Câmara em breve, e do Plano de Mobilidade Urbana, que está em plena fase de elaboração.
O órgão ganhou cinco Diretorias, com destaque para a Diretoria de Projetos, que terá a função de elaborar projetos para captação de recursos para programas de interesse do município; elaborar projetos executivos e planilhas orçamentárias, necessários para a execução das obras e acompanhar a execução de projetos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e do IPLAM.
A Diretoria de Projetos terá um Departamento de Planejamento e Gestão de Projetos, um Setor de Projetos de Engenharia e Arquitetura e um Setor de Planejamento e Orçamentos, permitindo ao IPLAM a elaboração de projetos completos, prontos para serem submetidos a editais de captação de recursos.
Outra novidade é a criação da Diretoria de Regulação Urbana, que vai atuar propondo, desenvolvendo, coordenando e realizando ações relacionadas ao planejamento físico, territorial e urbanístico do município. Essa Diretoria será responsável ainda por apreciar e encaminhar propostas de alteração das normas urbanísticas e ambientais e fazer cumprir as decisões do Conselho de Planejamento (COMPLAM).
A pasta do Meio Ambiente também ganha uma Diretoria dentro do IPLAM, com a função de atuar, em caráter permanente, na preservação, proteção, conservação e controle de recursos ambientais e na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados. Também será função da Diretoria de Meio Ambiente propor a criação e gerenciar as unidades de conservação. A Diretoria será composta por um Departamento de Licenciamento Ambiental, um Setor de Fiscalização Ambiental e um Setor de Conservação e Proteção Ambiental.
O órgão conta ainda com outras duas diretorias temáticas: de Informação e de Cartografia e Agrimensura.
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