Cidades revogam decreto de emergência após saberem que serão fiscalizadas (Foto: TCM/Divulgação)Oito prefeituras do Ceará, além de câmaras municipais, estão com a prestação de contas atrasadas, de acordo com o Tribunal Contas dos Municípios (TCM). O órgão No Executivo, são os casos de Amontada, Antonina do Norte, Baturité, Guaramiranga, Iguatu, Ocara e Tianguá, que ainda não enviaram as prestações referentes ao mês de dezembro de 2016.
No caso de Poranga, também não foram enviados os relatórios dos meses de outubro e novembro do ano passado.
Com relação ao Legislativo, a Câmara Municipal de Abaiara não enviou ao TCM as prestações de contas dos meses de março, julho, setembro e novembro de 2016. As informações têm como referência consulta realizada em 22 de fevereiro.
Conforme a Constituição estadual, as Prefeituras e Câmaras são obrigadas a enviar ao TCM, por meio do SIM, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal até o dia 30 de mês subsequente. O não envio das informações pode impedir o recebimento de transferências voluntárias pelos municípios, além de motivar multa e desaprovação de contas.
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