Estatal foi condenada duas vezes por não repassar ICMS de combustíveis. Petrobras nega dívida e diz que não recolheu imposto com base em liminar.
A estatal foi condenada pela Justiça do Amapá a pagar os valores referentes a falta de repasse do ICMS do combustível para o governo, que foi vendido para a Eletronorte, entre 2003 e 2005. O produto era necessário para movimentação de usinas termelétricas.
Ao STJ, a Petrobras alegou que não é devedora da dívida, e que não repassou os valores à época porque cumpria liminar que isentava a Eletronorte do pagamento do imposto. A liminar foi cassada em 2010 pelo próprio STJ, o que motivou o pedido de cobrança do governo.
Em sessão no dia 19 de abril, a primeira turma do STJ decidiu por maioria de votos apreciar o mérito do processo, que retorna para o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso.
O Amapá pretende recorrer, adiantou Narson Galeno, procurador-geral do estado, explicando que entrará com agravo de instrumento contra a decisão. Ele completa que independente do devedor ser a Petrobras ou a Eletronorte, os dois são controlados pela União, que através da Advocacia-Geral da União (AGU) já atuou em defesa da estatal no processo.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que “a Petrobras utilizou o regime de substituição tributária para reter o imposto, embutindo o valor no produto vendido para Eletronorte, mas não o repassou para o tesouro estadual”, argumentou.
O estado chegou a solicitar que a empresa aderisse ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que após cortes em juros reduziria o valor da dívida para R$ 140 milhões, mas não houve acordo.
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