Votação do Código Sanitário de Juiz de Fora é adiada após pedido de vereador

Projeto estava em discussão na Câmara Municipal e tinha sido aprovado em primeira discussão. Solicitação foi feita pelo parlamentar André Mariano (PSC).

A votação do Código Sanitário de Juiz de Fora foi adiada nesta quarta-feira (26), após pedido do vereador André Mariano (PSC). O projeto já tinha sido aprovado em primeira discussão, na terça-feira (25) e só deve ser pauta da Casa novamente em maio.

O pedido de adiamento era uma solicitação do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, que alegaou que não participou da audiência pública de terça. A partir de agora, existe a possibilidade dos parlamentares apresentarem emendas.

O Projeto de Lei nº 4.279, de 2016, que institui o Código Sanitário Municipal, tramita na Câmara de Vereadores desde dezembro de 2016 e tem 89 artigos que regulamentam como será a atuação da Vigilância Sanitária em Juiz de Fora.

Os principais pontos do código são:

- mesmo atendimento de qualidade no SUS para área urbana e rural;

- órgãos do SUS: ações de saúde e proteção ao meio ambiente;

- Secretaria Municipal de Saúde tem poder de polícia sanitária;

- Vigilância Sanitária é departamento da Secretaria Municipal de Saúde;

- a Vigilância Sanitária monitora e controla riscos à saúde;

- define as funções de agente sanitário, exercidas por um servidor contratado para o cargo;

- quais estabelecimentos serão fiscalizados;

- regulamenta a concessão do alvará sanitário e penalidades;

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está cobrando na Justiça a atualização do cadastro de estabelecimentos comerciais registrados na Vigilância Sanitária de Juiz de Fora. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pela promotoria porque a Prefeitura descumpriu, por quase dois anos, as metas de fiscalização em bares, restaurantes e farmácias.

O Executivo informou que a atualização do cadastro deve ser concluída até outubro e que a aprovação do projeto é fundamental para regularizar a situação. Atualmente, são 8.500 pontos que podem ser vistoriados na cidade.

A Prefeitura relatou ainda que, durante o ano de 2016, vistoriou cerca de um terço dos estabelecimentos cadastrados na Vigilância Sanitária e alegou que tem feito processos seletivos internos e concursos para adequar ao número de técnicos necessários, além de estar reajustando anualmente a taxa de fiscalização sanitária.