Projeto de lei prevê 'extinção' do Lacen, incorporando a estrutura em nova superintendência. Medida é necessária para garantir celeridade na obtenção de recursos do SUS, diz governo.
Tramita na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) um projeto de autoria do Poder Executivo que prevê a extinção do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen), que em caso de aprovação pelos deputados, passará a integrar a nova Superintendência Estadual de Vigilância em Saúde.
O governo explicou nesta quinta-feira (29) que a "extinção" não corresponde a estrutura física, de pessoal e nem das atividades do laboratório, responsável pelo diagnóstico de doenças de média e alta complexidade, além da análise de amostras visando a identificação de agentes contaminantes.
A mudança com o projeto de lei, que não tem prazo para votação, seria da gestão financeira e orçamentária do laboratório, que deixaria de ser vinculado à Secretaria de Saúde do Amapá (Sesa) e passaria a integrar a Superintendência, cujo processo de criação também está tramitando na Alap.
A justificativa da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) seria a maior celeridade na realização de contratos e licitações, e o maior acesso a recursos disponíveis no Ministério da Saúde.
O governo acrescenta que há um valor de R$ 13 milhões em fundo estadual que está "parado" em função do modelo de licitação praticado atualmente. A nova modalidade de superintendência vai acelerar a obtenção de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde (SUS).
A mudança no sistema de vigilância em saúde deve ser continuada em outros setores, informou a Seplan, sendo um deles o Centro de Reabilitação do Amapá (Creap), que também passaria por alteração na política de gestão financeira, visando aumentar a captação de recursos.
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