TJMG determina funcionamento do Uber em todo o Estado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu nesta quinta-feira (18) que os serviços oferecidos pela Uber estão garantidos em todo o Estado.
Mesmo assim, em Juiz de Fora continua valendo a Lei nº 13.271, sancionada pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB) em 2015, que proibe o funcionamento do serviço e estabelece punições aos condutores que descumpram a determinação.
A Prefeitura não informou qual será a prática adotada após a publicação do texto do TJMG, mas por enquanto, a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) continua fiscalizando os veículos que oferecem corridas pelo aplicativo.
No julgamento de quinta, os magistrados entenderam que as normas em Belo Horizonte do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) podem ser aplicadas ao transporte estabelecido pelo aplicativo. A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi provocada por um usuário que requereu o reconhecimento da legalidade do funcionamento do aplicativo em Minas Gerais.
Taxistas se preocupam com manutenção da qualidade
Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de Juiz de Fora, Aparecido Fagundes da Silva, é preciso, a partir de agora, regulamentar o serviço dos profissionais da Uber. "Até para que eles possam se enquadrar e para que o poder público possa ter condições de ver se aquele veículo está em condições de transportar a população e até mesmo o condutor, se está apto", opinou.
Atualmente, a cidade tem 623 táxis em circulação e a preocupação do sindicato é com a manutenção da qualidade do serviço. "Juiz de Fora acabou de ampliar a frota de táxis, os taxistas fizeram um investimento alto, renovando a frota, ainda têm que pagar uma taxa de R$ 20 mil para o Municipio e vai ficar realmente complicado manter essas despesas e o padrão de qualidade que a populaçaõ merece", defendeu Silva.
Pela lei aprovada em Juiz de Fora, motoristas que descumprirem a determinação pagam multa de R$ 1.700 e tem o veículo apreendido. Até o dia 28 de julho, a Prefeitura tinha autuado 81 condutores.
Uber comemora decisão do TJMG
Segundo a Uber, em todo o país, cerca de 50 mil motoristas estão credenciados e os usuários somam 15 milhões. Em nota o empresa disse que "o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou o entendimento que a Uber já possuía - o serviço oferecido por seus motoristas parceiros é legal no Brasil", conforme o posicionamento.
A empresa também afirmou que a decisão "é a primeira do tipo no país e reforça o direito de escolha da população de Minas Gerais e, principalmente, o direito de gerar renda dos motoristas parceiros da Uber", concluiu.
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