Câmara Municipal de Fortaleza (Foto: CMFor/Divulgação)
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta terça-feira (8) 56 emendas para mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Fortaleza. O texto base da matéria foi aprovado em primeira discussão em 27 de junho e, agora, segue para apreciação em segunda discussão, a ser realizada nesta quarta-feira (9). O documento delimita em todo o município onde podem se instalar atividades comerciais, de serviços e indústrias.
A lei determina novos parâmetros para as Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus), Zonas Especiais Ambientais (Zeas), Zona Especial de Projeto de Orla (Zepo), Zonas Institucionais (Zeis), Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico (ZEPHs).
'Falta de participação popular'
Nesta segunda-feira (7), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) havia recomendado ao presidente da Câmara, vereador Salmito Filho, a retirada de pauta do processo de votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que reforma a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
Na recomendação, o MPCE requisitou à Câmara o encaminhamento, em até 10 dias úteis, de algumas respostas, especialmente o estudo técnico de criação das 10 Zedus e os mapas em formato digital e georreferenciados com as coordenadas geográficas.
Entre as justificativas para expedição da Recomendação, o MPCE apontou a falta de participação de entidades representativas da sociedade civil na elaboração da Luos, a não existência de um estudo técnico para criação das Zedus e o fato de que estas não foram criadas através de projeto de lei específica e a ilegibilidade dos mapas disponibilizados, que não traziam coordenadas geográficas.
O Projeto de Lei Complementar recebeu 177 propostas de alteração, destas 35 emendas tiveram o parecer contrário e 86 emendas foram retiradas pelos próprios autores. O relator do projeto, vereador Acrísio Sena (PT), foi contra algumas emendas, por acreditar que elas deveriam ser votadas por lei específica.
“Dois terços das emendas precisam vir para ser debatida por leis específicas. Então eu acho que seria importante retirar essas emendas não pela questão de discutir o mérito, mas porque são emendas que carecem de leis específicas”, explicou.
O vereador Guilherme Sampaio (PT) também apresentou voto contrário a diversas emendas apreciadas no plenário, dentre elas, a emenda que adiciona e modifica mapas em formato A4 e formato A0. Na opinião do parlamentar, a diminuição dos detalhes do mapa impede de ver as mudanças que o Executivo quer tomar e beneficiar o mercado imobiliário.
“Dessa forma é impossível fazer análise dos mapas. A prefeitura se associa a uma preocupação que temos demonstrados, de que ela está se interessada no mercado imobiliário. Quando é pra eles, a prefeitura fala fino, mas quando é com nós, fala grosso. Não fosse o esforço dos vereadores para aprovar diversas matérias aqui, nós sairíamos com um resultado ainda mais frustrante”, lamentou.
O vereador Ésio Feitosa (PPL), ressaltou compromisso do prefeito Roberto Cláudio com a cidade como um todo. “A transparência foi garantida e está mantida. Foi mantida com ampla discussão e do ponto de vista do Governo não há nada a esconder. Repudio de que a Luos de agora só beneficia um setor da cidade. Ela atualiza uma legislação de 1996”, afirmou.
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