Alvará de funcionamento comercial passa a valer por um ano a partir da data de expedição do documento. (Foto: CMF/Divulgação)
A partir da próxima semana, o alvará emitido pela Prefeitura de Formiga que concede licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços ou qualquer ramo terá validade de um ano, a partir da data da emissão do documento.
O decreto estabelecendo o novo prazo foi assinado nesta sexta-feira (6) pelo prefeito Eugênio Vilela. A Licença, que anteriormente tinha validade até o dia 31 de dezembro do corrente ano, passará a valer agora por um ano, a contar da data de expedição do documento.
O decreto ainda determina que “a outorga da licença é condicionada, conforme estabelecido pelo Código Tributário Municipal, ao interesse público, sujeitando-se o estabelecimento às posturas municipais, à legislação sobre o sossego e às demais disposições regulamentares, sob pena de sua revogação”.
De acordo com o prefeito, com o novo prazo, o proprietário terá a garantia de que o estabelecimento vai funcionar legalmente por um ano. “Antes, quem conseguisse o alvará em outubro, por exemplo, teria que requerer outro já no início do ano seguinte, pois o documento vencia no dia 31 de dezembro. Acredito que a legislação será mais justa agora e livrará o proprietário dessa preocupação por um bom tempo”, comentou.
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