As ruas do chacreamento irregular são adequadas às normas (Foto: Divulgação/PMPM)
Famílias que estão com imóveis irregulares começam a ter a situação legitimada em Pará de Minas. Uma reunião sobre regularização de imóveis foi realizada na cidade pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual de Habitação e Urbanismo. Em uma primeira etapa, cerca de 60 moradores poderão ter a condição imobiliária regularizada.
O trabalho de regularização em Pará de Minas, em parceria com o Ministério Público, começou na comunidade de Limas, onde mais de 60 moradores de um chacreamento irregular poderão ter o imóvel legalizado.
“Com essa parceria nós teremos condições de atender pessoas que têm a posse do imóvel e não têm a escritura. Em Pará de Minas temos diversas situações em Córrego do Barro, Limas, Tavares, Torneiros, Carioca, Matinha e na zona urbana. É uma grande oportunidade que o Município terá de regularizar esses terrenos para que os moradores tenham segurança jurídica”, disse o Prefeito Elias Diniz.
Em Limas, depois que o marido da aposentada Maria Tereza Ferreira faleceu, os lotes foram divididos entre os filhos. A família vendeu os imóveis e, desinformada, criou o chacreamento irregular. “Nós não tínhamos esperança, mas agora que falaram que resolveriam a situação eu fiquei feliz demais”, disse.
Para que os lotes sejam regularizados, as ruas do chacreamento precisam ser adequadas às normas. Por isso a Prefeitura de Pará de Minas iniciou o trabalho de alargamento das vias, atendendo determinação do Ministério Público. “Sabemos da necessidade desses moradores principalmente de água, energia elétrica e a manutenção das estradas e ruas. Hoje, nós conseguimos atender essa reivindicação antiga”, disse o prefeito em visita ao chacreamento.
Mais de 60 famílias moram no loteamento e terão, em breve, a documentação dos imóveis. “Estamos com o cronograma em dia. A primeira medida foi a abertura das ruas. Em seguida, faremos o levantamento topográfico e até março os moradores vão implantar as fossas sépticas”, disse Rosana Nogueira, advogada das famílias.
De acordo com o Ministério Público, a regularização fundiária é o meio menos oneroso, mais amplo e eficiente para legalizar as ocupações clandestinas. “A falta da documentação traz insegurança a essas pessoas que não podem vender financiado ou obter financiamento para possível reforma. A regularização fundiária e a outorga de documentos a esses proprietários traz mais dignidade e segurança jurídica a essas famílias”, disse Delano Azevedo Rodrigues, Promotor de Justiça da Comarca de Pará de Minas.
Ele explicou também que “o Ministério Público deparou com diversos empreendimentos clandestinos. Agora, a Lei 14.635/2017 possibilitou a regularização fundiária desses loteamentos e chacreamentos. Já demos início a alguns processos para a melhoria da infraestrutura desses locais e principalmente a titularização dos imóveis”.
A promotora Matra Alves explicou aos participantes da reunião sobre a nova legislação, a Lei 14.635/2017. “Viemos apresentar as novas disposições a respeito da regularização de imóveis urbanos decorrentes de parcelamentos clandestinos ou ocupações informais espontâneas”, disse.
A promotora lembrou também que “existe um número muito grande de imóveis em situação irregular na comarca” e para os prefeitos foi sempre um desafio a regularização dos terrenos. “Pelo regime anterior, a responsabilidade da implantação da infraestrutura urbana acabava caindo sobre os municípios e eles não tinham recursos. Com essa nova lei, há a possibilidade do compartilhamento de responsabilidades”, concluiu Marta.
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