Prefeitura de Macapá criou nesta sexta-feira comitê para ajudar servidores na transposição (Foto: Fabiana Figueiredo/G1)
A prefeitura de Macapá criou um comitê para avaliar e certificar documentos que comprovem vínculo funcional de profissionais com o Executivo municipal no período entre 1988 e 1993. A medida quer assegurar que essas pessoas tenham provas e possam optar pela transposição para o quadro federal, a partir da Emenda Constitucional (EC) 98.
A assinatura de criação do comitê aconteceu nesta sexta-feira (15), na sede da prefeitura, com representantes do Senado, Câmara Municipal e associações de servidores. A transposição dos servidores significa uma economia orçamentária para o Município.
“A lei garante o direito, mas nós precisamos trabalhar para que ele seja efetivado, que ele represente uma diferença tanto nas finanças públicas municipais quanto no bolso do servidor. A maioria não é mais servidor dos municípios. Estão desempregados, estão em subempregos ou em outra atividade e terão direito a reivindicar. Nosso papel é viabilizar para que ele comprove a documentação e tenha acesso a esse benefício”, falou o prefeito Clécio Luís Vieira.
Serão disponibilizadas salas de atendimento aos interessados em diferentes polos. A Secretaria Municipal de Administração (Semad) informou que, posteriormente, vai divulgar os locais e os horários para os atendimentos.
Deputados reunidos no plenário durante a sessão que aprovou PEC 199, que gerou emenda 98 (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
A Emenda Constitucional 98 foi promulgada no dia 6 de dezembro, a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199, e altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. O documento prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de todos os servidores que prestaram serviço para aos municípios e ao Estado com, pelo menos, 3 meses de vínculo entre 1988 e 1993.
O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues, presente na criação do comitê, estima poderão optar pela transposição 1,5 mil pessoas que passaram pela administração municipal no período e cerca de 10 mil, em todo o estado.
“Muitas pessoas não tem sequer um documento do período que comprove que teve algum tipo de vínculo, com o Estado ou com os municípios. Por isso que é fundamental essa iniciativa, um comitê para validar documentos da época, para quando abrir o prazo de transposição, esse cidadão já possa apresentar o documento validado e ter direito à transposição”, certificou Rodrigues.
O período para optar pela transposição terá duração de 30 dias. O prazo ainda será divulgado pelo governo federal.
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