Interessados devem procurar Espaço Cidadão até 20 de dezembro para solicitar adesão à Lei da Anistia (Foto: Carlos Mendonça)
Termina na próxima quarta-feira (20) o prazo para os contribuintes em dívida com a Prefeitura de Juiz de Fora solicitarem a adesão à Lei da Anistia. De acordo com a Secretaria de Fazenda, até o dia 8 de dezembro, foram registrados 11.247 atendimentos, desde que a Lei entrou em vigor. Não foi divulgado, porém, quanto representa da expectativa da Prefeitura a arrecadação de R$ 25 milhões. Em outubro, a procura estava abaixo do esperado.
A norma prevê que os cidadãos inadimplentes paguem os débitos com 100% de redução nas multas e juros devidos em impostos municipais. Os interessados devem procurar o Espaço Cidadão, no Parque Halfeld e solicitar a negociação das dívidas.
A proposta foi apresentada no início de setembro, em coletiva de imprensa convocada pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB). Na ocasião, ele disse que a Prefeitura possuía mais de R$ 500 milhões em débitos inscritos em dívida ativa atualmente.
A Câmara Municipal aprovou a nova lei no dia 22 de setembro, sem receber emendas dos vereadores. A norma foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município em 7 de outubro.
Opções de parcelamento
A lei permite que os contribuintes parcelem os débitos para manterem as prestações, tanto de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), quanto de Imposto Sobre Serviço (ISS), em dia.
Quem for quitar a dívida à vista deve fazer o requerimento até o dia 20 de dezembro de 2017. Em outra condição, o contribuinte terá desconto de 50% nas multas e juros e o pagamento poderá ser dividido em 12 vezes, com a primeira parcela para o dia 20 de dezembro deste ano. O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a R$ 50.
Para obter os descontos, o contribuinte terá prazo de três dias, a partir da adesão, para efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela de cada acordo.
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