O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou 13 hotéis e pousadas do litoral cearense na operação de fiscalização de Carnaval, até esta quarta-feira (20). A ação integra a campanha do MPCE para a promoção do “Carnaval Legal”.
As principais irregularidades verificadas na operação foram a apresentação de documentos vencidos, tais como alvará de funcionamento e licença sanitária, além da ausência de documentação obrigatória, como o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, o Cadastur e o Código de Defesa do Consumidor, além da constatação condições higiênico-sanitárias irregularidades em cozinhas.
“A cozinha de algumas pousadas não contava com pia exclusiva para lavagem das mãos dos manipuladores de alimentos ou ela estava incompleta, e foi observado, em um local, que o armazenamento de produtos de origem animal era realizado sem identificação e que o piso da câmara fria era de material não impermeável, sendo registrado acúmulo de água dentro dela”, detalha Ann Celly Sampaio.
Os estabelecimentos autuados têm prazo de 10 dias para apresentar defesa ao Decon e estão passíveis de sofrer penalidades administrativas que variam de multa à interdição, como prevê o artigo 18, do Decreto nº 2181/97, a depender do caso concreto.
A operação de fiscalização do Decon iniciou no dia 16 de fevereiro com a inspeção de lojas que comercializam produtos carnavalescos com foco nos sprays. “Todos os produtos estavam em conformidade com a legislação específica que estabelece as informações e critérios para segurança dos produtos”, informa a secretária-executiva do Decon.
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