Medida quer combater exploração sexual infantil (Foto: Mari Frazão/ TV Globo)Um Projeto de Lei (PL) que obriga hotéis, motéis e qualquer outro tipo de hospedagem a exigir a apresentação de documentos com fotos dos hóspedes começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Ale-AM). O objetivo é coibir a prática de hospedagem de crianças e adolescentes, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável, conforme o prevê o artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o autor do projeto, deputado Wanderley Dallas (PMDB), a intenção é combater a exploração sexual e casos de abuso de crianças e adolescentes.
"Já existe a lei que proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, mesmo assim, a lei não é cumprida, permitindo vários tipos de crime contra adolescentes e crianças", afirma.
Dallas explica que muitos estabelecimentos exibem apenas placas alertando sobre a proibição da entrada de menores de 18 anos. Porém, a medida não tem inibido a atuação dos aliciadores. Com a apresentação de documento será possível verificar parentesco entre a criança ou adolescente com o adulto e, com isso, identificar aliciadores.
O projeto estabelece ainda penalidades aos estabelecimentos que descumprirem a lei. As punições vão desde advertência, multas de dez a 50 salários mínimos, até o fechamento do estabelecimento.
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