Projeto de lei será publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta sexta-feira (30).
Projeto de Municipalização do Trânsito é sancionado em Itaúna (Foto: ASCOM Prefeitura de Itaúna / Divulgação)
A Prefeitura de Itaúna sancionou na tarde desta quinta-feira (29) o projeto que implantará na cidade a Municipalização do Trânsito, ou seja, a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), prevista pela Constituição Federal e apoiada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O projeto será publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta sexta-feira (30).
De acordo com a gerente de planejamento de trânsito, Cíntia Valadares, a municipalização do trânsito significa que a Prefeitura passa a tomar conta dos diversos aspectos, como a fiscalização, educação e engenharia.
A cidade terá, a partir de agora, que elaborar planejamentos, projetos, operações, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.
O próximo passo, de acordo com o Executivo, é a criação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), além de instituir o conselho, a diretoria e o fundo que vão administrar, em conjunto, os recursos destinados à área.
Projeto de Municipalizaçao do trânsito foi sansionado pela Prefeitura de Itaúna (Foto: Assessoria/Divulgação)
A gestão do serviço pelos municípios deve garantir melhorias na administração viária, como apontou a gerente de planejamento de trânsito. “Com a municipalização, a Prefeitura amplia as condições para oferecer suporte técnico ao cidadão e oferecer melhor sinalização nas ruas, fiscalização e operação do tráfego e educação permanente para motoristas e pedestres”, destacou.
para o Executivo, a municipalização também garantirá mais recursos, que serão investidos no trânsito. Do total arrecadado pelo Governo de Minas em multas aplicadas aos motoristas, 50% do valor era repassado à Prefeitura. Assim que o Executivo criar a estrutura para concretizar a gestão do trânsito, esse percentual poderá chegar a quase 100%.
“Com mais recursos, teremos mais condições e autonomia para organizar a planejar o trânsito”, analisou Valadares.
Quando a Jari for instituída em Itaúna, ficará responsável por julgar os recursos referentes aos autos de infrações que são da competência do município, como o avanço de sinal no semáforo, estacionar em vagas de idosos e portadores de deficiência e em locais proibidos.
As infrações de competência do Estado são as relativas a documentações e continuarão sendo aplicadas e administradas pelo próprio Governo.
“Essa condição de fazer cumprir a legislação do trânsito não permitirá ao Município criar uma indústria de multas, já que as normas instituídas permanecem inalteradas”, afirmou o gerente municipal de Mobilidade Urbana, Audrey Juliano Ferreira Leite. “A propósito, ficam passíveis de penalidades apenas os condutores que descumprem as leis do trânsito”, disse.
A existência da Jari na cidade, dará aos condutores o direito de recorrer, com mais rapidez e eficiência, das autuações de autonomia municipal, visto que ao Estado cabe verificar e aplicar as autuações referentes à habilitação e documentação de veículos, apenas.
"Pode ser que favoreça na questão de recursos de multas, mas temo que elas aumentem também", destacou a professora Cristiane Santos, que é motorista e moradora da cidade.
A Prefeitura ainda não informou detalhes sobre o cronograma de implantação do projeto, mas reforçou que terá autonomia para tomar decisões e promover ações. Além disso, contará com mais receita, uma vez que atualmente o montante arrecado com as multas geradas por atos infracionais, que deveriam ser do município, são encaminhadas diretamente para os cofres do Estado.
Trânsito em Itaúna será municipalizado
Aprovação na Câmara
O projeto, que é de autoria do Executivo, foi aprovado no dia 6 de junho, na Câmara Municipal. Foram 13 votos favoráveis e três contrários e os vereadores destacaram que, entre os pontos positivos da nova política prevista para o trânsito, está o controle estratégico das vias, com a implantação de estrutura que permita estudos e regulação do tráfego, viabilizando melhorias da sinalização e aumentando a fluidez, tornando o trânsito mais seguro.
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